DECRETO Nº 49.605, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1960.
Aprova o aumento de capital e a mudança de nome do Banco do Rio Grande do Sul S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 14.728, de 12 de abril de 1921,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o aumento de capital do Banco do Rio Grande do Sul S.A., com sede em Pôrto Alegre ((R$), de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para Cr$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) bem como a conseqüente reforma de seus estatutos sociais e a mudança de seu nome para Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., na conformidade do resolvido pelas assembléias gerais extraordinárias de 25, de agôsto e 3 de novembro de 1960.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
S. Paes de Almeida