DECRETO Nº 49.716, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da “Segurança Industrial” Companhia Nacional de Seguros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados as alterações introduzidas no Estatutos da “Segurança Industrial”, Companhia Nacional de Seguro, com sede na Cidade de Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 14.932, de 5 de agôsto de 1921, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22 de agôsto do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuara integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.
Brasília, 31 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubistschek
Allyrio Salles Coelho