DECRETO Nº 49.829, DE 5 DE JANEIRO DE 1961.
Renova o Decreto nº 44154, de 25 de julho de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.895, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano nos têrmos da lera b, do art. 1º, do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Bernardo Souza Castelo Branco pelo Decreto número quarenta e quatro mil cento e cinqüenta e quatro (44.154) de vinte e cinco (25) de julho de mil novecentos e cinqüenta e oito (1958), para pesquisar areias ilmeníticas no município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.
Art. 2º A presente renovação, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00), e será válida a partir da data da transcrição no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 5 de janeiro de 1960; 140º da Independência e 73º da República.
Juscelino Kubitschek
Antônio Barros Carvalho