DECRETO Nº 50.120, DE 26 DE JANEIRO DE 1961.
SUPRIME CARGO EXTINTO.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1º Fica considerado suprimido, a contar de 1º de setembro de 1960, um (1) cargo de Tesoureiro-auxiliar (Santa Catarina), símbolo CC-7, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de Heddy Rosa, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos vagos, criados pelo Decreto-lei nº 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto