DECRETO Nº 50.243, DE 28 DE JANEIRO DE 1961.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos do art. 1º, alínea “n”, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Juiz de Fora), símbolo CC-7, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras públicas, vago em virtude da aposentadoria de Diva da Silva Braga, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente da Parte Permanente do mesmo Quadro daquele Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrários.
Brasília, em 28 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Juscelino Kubitschek
Ernani do Amaral Peixoto.