Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 50.247, DE 28 DE JANEIRO DE 1961.
Cria o Consulado-Geral do Brasil em Lourenço Marques, Província de Moçambique.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87 nº I da Constituição e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,
decreta.
Art. 1º Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Lourenço Marques, Província de Moçambique, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 janeiro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
Juscelino Kubitschek de Oliveira
Horácio Láfer