Decreto nº 50.264 de 03/02/1961
Decreto nº 50.264 de 03/02/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | COLOCA A DISPOSIÇÃO DO GOVERNO PORTUGUES O NAVIO DE BANDEIRA PORTUGUESA QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/02/1961] (p. 966, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVIO ESTRANGEIRO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , GOVERNO , PORTUGAL , NAVIO ESTRANGEIRO , LOCALIZAÇÃO , AGUAS TERRITORIAIS , PORTO , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |