Decreto nº 50.285 de 21/02/1961
Decreto nº 50.285 de 21/02/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROIBE A NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/02/1961] (p. 1538, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , PRAZO DETERMINADO , NOMEAÇÃO , ADMISSÃO , SERVIDOR , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , SERVIÇO CIVIL , EXECUTIVO , AUTARQUIA FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1961] (p. 6130, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1961] (p. 7084, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1961] (p. 6762, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |