DECRETO Nº 50.287, de 21 de fevereiro de 1961.

Revoga o Decreto nº 48.249-A, de 30 de maio de 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 48.249-A, de 30 de maio de 1961, e revigorada a redação dada ao art.-22, do Regulamento do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, pelo Decreto, nº 40.701, de 31 de dezembro de 1956.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de fevereiro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.

nio Quadros

Clemente Mariani

Romero Cabral da Costa