Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 50.287, de 21 de Fevereiro de 1961
Revoga o Decreto nº 48.249-A, de 30 de maio de 1960.
(Publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1961 - Parte I)
Retificação
Na ementa,
Onde se lê:... 48.249-A, de 20 de maio de 1961.
Leia-se:... 48.249-A, de 20 de maio de 1960.