Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 50.329, DE 9 DE MARÇO DE 1961.
Revoga o Decreto nº 50.160, de 27 de janeiro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto número 50.160, de 27-1-1961.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 9 de março de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Arthur Bernardes Filho