DECRETO Nº 50.457, DE 14 DE ABRIL DE 1961.
Concede à Librairie Hachette S.A. do Brasil autorização para continuar a funcionar na República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de setembro de 1940.
Decreta:
Artigo único. É concedida à Librairie Hachette S.A., do Brasil, com sede em Paris, França, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 33.156, de 25 de junho de 1953, autorização para continuar a funcionar, com o capital destinado às suas operações comercias no Brasil, elevado de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), consoante resolução tomada aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada a 19 de janeiro de 1960, mediante as cláusulas que a êste acompanham, assinados pelo Ministro de Estados dos Negócios da Indústria e do Comércio, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objetivo da presente autorização.
Brasília, 14 de abril de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Arthur Bernardes Filho