DECRETO Nº 50.460, DE 14 DE ABRIL DE 1961.
Revoga os Decretos que concederam a sociedade anônima Bennet do Brasil Limitada autorização para funcionar na República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,
decreta:
Artigo único. Ficam revogados os Decretos números 7.390, de 12 de julho de 1941; 23.141, de 2 de junho de 1947; 29.861, de 8 de agôsto de 1951; 36.710, de 30 de dezembro de 1954 e 42.509, de 25 de outubro de 1957, que concederam à sociedade anônima Bennet do Brasil Limitada, com sede na cidade de Dover, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, e cassadas as respectivas Cartas, atendendo ao que foi requerido e ao que consta da resolução tomada e aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada a 25 de agôsto de 1960.
Brasília, 14 de abril de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Arthur Bernardes Filho