DECRETO Nº 50.499, DE 26 DE ABRIL DE 1961.
Torna sem efeito o Decreto nº 49.879, de 11 de janeiro de 1961, que alterou a lotação numérica de repartições atendidas pelo Quadro Permanente do Ministério.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 49.879, de 11 de janeiro de 1961, publicado no Diário Oficial da mesma data, que alterou a lotação das repartições atendidas pelo Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, transferindo um cargo de Escriturário, ocupado por Celso Ferreira Mottinha, da lotação da Diretoria do Pessoal para a do Gabinete do Ministro.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de abril de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Gabriel Grün Moss