Decreto Nº 50.542, De 4 de Maio de 1961.
Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 36.370, de 21 de outubro de 1954, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público Oiticica, no município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
decreta:
Art. 1º Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 36.370, de 21 de outubro de 1954, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 143.062.500m2 (cento e quarenta e três milhões sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público Oiticica, no município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 282, de 21 de outubro de 1954, do referido Ministério.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de maio de 1961: 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Clovis Pestana
Clemente Mariani