DECRETO Nº 50.560, DE 8 DE MAIO DE 1961.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade da “Royal Exchange Assurance”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para Cr$25.000.000,00(vinte e cinco milhões de cruzeiros da “Royal Exchange Assurance”, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 13.649, de 18 de junho de 1919, conforme reunião realizada pela Diretoria em 26 de outubro de 1960.
Art. 2º A. Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 8 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Arthur Bernardes Filho