DECRETO Nº 50.570, DE 9 DE MAIO DE 1961.
Considera como órgão técnico consultivo da Administração Federal a Associação Nacional da Navegação Estatal e de Economia Mista - NAVESTADO.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 87 da Constituição Federal, considerando o interêsse que há, para uma política objetiva no plano da navegação estatal e de economia mista da colaboração com o Estado de órgão que esteja em contato permanente com os problemas de pessoal, técnicos, de administração geral e de exploração comercial da navegação,
Resolve:
Art. 1º Conceder, nos têrmos do artigo 559 da Consolidação das Leis do Trabalho, à Associação Nacional da Navegação Estatal e de Economia Mista - NAVESTADO a prerrogativa de órgão técnico e consultivo de colaboração com o Estado.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 9 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Castro Neves