Decreto nº 50.859, de 27 de junho de 1961.
Renova a declaração e utilidade pública a que se refere o Decreto número 36.673 de 28 de dezembro de 1954, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público Jacaré dos Homens, no Município de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Art. 1º - Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 36.673, de 28 de dezembro de 1954, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 1.003.640m2 (um milhão três mil seiscentos e quarenta metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público Jacaré dos Homens, no Município de Pão de Açúcar, no Estado de Alagoas, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 334, de 15 de abril de 1953, do referido Ministério.
Art. 2º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1961; 140º a Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Oscar Pedroso Horta
Clovis Pestana