Decreto nº 50.876 de 29/06/1961
Decreto nº 50.876 de 29/06/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA COMPRIMIR AS FALTAS E AS AVARIAS NOS TRANSPORTES MARITIMOS E PARA DISCIPLINAR AS VISTORIAS DE MERCADORIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1961] (p. 5902, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/1961] (p. 5947, col. 2) |
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Catálogo |
TRANSPORTE MARITIMO .
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Indexação |
PROCEDIMENTO , VISTORIA , MERCADORIA , ADMINISTRAÇÃO , PORTO , ARMAZEM .
NORMAS , REDUÇÃO , FALTA , AVARIA , TRANSPORTE MARITIMO , REGULAMENTAÇÃO , VISTORIA , MERCADORIA .
INFORMAÇÃO , AVARIA , MERCADORIA , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |