Decreto nº 50.877 de 29/06/1961
Decreto nº 50.877 de 29/06/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE RESIDUOS TOXICOS OU OLEOSOS NAS AGUAS INTERIORES OU LITORANEAS DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1961] (p. 5903, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/1961] (p. 5947, col. 2) |
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
NORMAS , LANÇAMENTO , RESIDUO , TOXICO , OLEO , AGUAS INTERIORES , AGUAS TERRITORIAIS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |