Decreto nº 50.878 de 29/06/1961
Decreto nº 50.878 de 29/06/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ISENTA O MINISTERIO DA SAUDE DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CONSULARES, LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, PEDAGIOS, TAXAS PORTUARIAS, ALFANDEGARIAS E OUTRAS DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS, IMPORTADOS OU DOADOS, MEDIANTE ACORDO FIRMADO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (OMS), A ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SAUDE (OPAS), O FUNDO INTERNACIONAL DE SOCORRO A INFANCIA (FISI) E A ADMINISTRAÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (PONTO IV). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1961] (p. 5903, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PAGAMENTO , DESPESA , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MERCADORIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |