DECRETO Nº 50.909, DE 5 DE JULHO DE 1961.
Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 36.667, de 28 de dezembro de 1954, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária a construção do açude público PARICONHA, no município de Água Branca, Estado de Alagoas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
decreta:
Art. 1º. Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 36.667, de 28 de dezembro de 1954, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 1.054 560 m2 (um milhão cinqüenta e quatro quinhentos e sessenta metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público PARICONHA, no Município de Água Branca, Estado de Alagoas, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 122, de 19 de fevereiro de 1954, do referido Ministério.
Art. 2º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de julho de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Clóvis Pestana.