Decreto nº 50.910, de 5 de julho de 1961.
Renova a declaração e utilidade pública a que se refere o Decreto número 36.670, de 28 de dezembro de 1954, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público CURIMATAÚ, no Município de Cuité, no Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Art. 1º Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 36.670, de 28 de dezembro de 1954, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 5.017.500m2 (cinco milhões dezessete mil e quinhentos metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público CURIMATAÚ, no Município de Cuité, Estado da Paraíba, cujos projetos e orçamento foram aprovados pelas Portarias de ns. 81, de 26 de janeiro de 1950, e 134, de 22 de fevereiro de 1954, do referido Ministério.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
Brasília, 5 de julho de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Clovis Pestana