Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 50.935, de 11 de julho de 1961.
Revoga o Decreto número 46.238, de 18 de junho de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto número 46.238, de 18 de junho de 1959, que estipula condições para o preenchimento de funções gratificadas e correlatas no Departamento Nacional de Obras de Saneamento.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Clovis Pestana