DECRETO Nº 50.938, DE 12 DE JULHO DE 1961.
Autoriza estrangeira a adquirir, em revigoração de aforamento, o domínio útil de terreno de marinha que menciona, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1 da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Dora Marquez Vasques, de nacionalidade uruguaia, autorizada a adquirir, em revigoração de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha, lote número 827, contido no imóvel nº 151 da Avenida Quintino Bocaiúva, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processos protocolado do Ministério da Fazenda sob o número 351.495, de 1960.
Brasília, em 12 de julho de 1961, 140º a Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Clemente Mariani