DECRETO Nº 51.014, DE 24 DE JULHO DE 1961.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 1º alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1º Fica suprimido 1 (um) cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Recebedoria Federal no Estado da Guanabara), símbolo CC-5, do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vago em virtude do falecimento de Francisco de Paula Job, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Clemente Mariani