DECRETO Nº 51.173, DE 10 DE AGôSTO DE 1961.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 1º alínea b, do Decreto-Lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1º - Fica suprimido 1 cargo de Tesoureiro - Auxiliar (Recebedoria Federal no Estado da Guanabara), símbolo CC-5, do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Ministério da Fazenda vago em virtude da aposentadoria de Antônio de Pádua da Rocha Viana devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente da Parte Permanente do mesmo Quadro e Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de agôsto de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Hamilton Prisco Paraíso