Decreto nº 51.220 de 22/08/1961
Decreto nº 51.220 de 22/08/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA OS ARTIGOS 36, 37, 38, E 39 DO DECRETO 23.793, DE 23 DE JANEIRO DE 1934, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/08/1961] (p. 7669, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO FLORESTAL .
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Indexação |
REGULAMENTO PARCIAL , CODIGO FLORESTAL , EXPLORAÇÃO , FLORESTA , DOMINIO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |