Decreto nº 51.279 de 25/08/1961
Decreto nº 51.279 de 25/08/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A CEDER GRATUITAMENTE A ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO E PREPARAÇÃO DA AERONAUTICA CIVIL, SEDIADA NO ESTADO DA GUANABARA, OS TERRENOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/1961] (p. 8530, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , CESSÃO , TERRENO , ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO E PREPARAÇÃO DA AERONAUTICA CIVIL (EAPAC) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |