(*) DECRETO Nº 51.327, DE 2 DE SETEMBRO DE 1961.
Retifica o Decreto nº 51.170, de 9 de agôsto de 1961.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º O art. 5º do Decreto número 29.026, de 23 de dezembro de 1950, alterado pelos de ns. 39.996, de 14 de setembro de 1956, e 51.170, de 9 de agôsto de 1961, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A produção diária obrigatória dos executores de textos do Departamento de Imprensa Nacional é fixada em 1.000 linhas, sendo o valor da produção suplementar arbitrado em Cr$0,40 por unidade gráfica.
Parágrafo único. O Diretor-Geral expedirá instruções para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo”.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de setembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
RANIERI MAZZILLI
José Martins Rodrigues