Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 51.333, DE 6 DE SETEMBRO DE 1961.
Revoga o Decreto nº 50.333, de 11 de abril de 1961.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.333, de 11 de abril de 1961, que instituiu, nos Gabinetes Militar e Civil, Subgabinetes da Presidência da República.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de setembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Ranieri Mazzilli
José Martins Rodrigues