Decreto nº 51.378 de 20/12/1961
Decreto nº 51.378 de 20/12/1961
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | CONCEDE INDULTO A SENTENCIADOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1961] (p. 11222, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1961] (p. 11325, col. 3) |
|
Catálogo |
INDULTO .
|
|
Indexação |
CONCESSÃO , INDULTO , CONDENADO , REU PRIMARIO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |