DECRETO Nº 51.397, DE 24 DE JANEIRO DE 1962.
Levanta Intervenção Federal nos Órgãos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961,
CONSIDERANDO que a intervenção federal decretada na Confederação Nacional da Indústria, no Serviço Social da Indústria e no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial atingiu os seus objetivos com a ultimação das sindicâncias realizadas naquelas entidades e julgadas pela Junta Administrativa, conforme despacho exarado pelo Ministro do Trabalho e Previdência social no processo MTPS. número 300.117-61;
CONSIDERANDO que, em consequência, deve cessar a medida referida, logo que os novos dirigentes do Órgão Confederativo entrem no exercício de suas funções, após o pleito já convocado,
DECRETAM:
Art. 1º Na data da posse da nova Diretoria da Confederação Nacional da Indústria, a ser eleita a 1º de fevereiro de 1962, conforme edital publicado no Diário Oficial da União, cessará, de pleno direito, com levantamento de todos os seus efeitos, a intervenção federal determinada no Serviço Social da Indústria (SESI) e no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) pelo Decreto número 50.886, de 30 de junho de 1961, e pela Portaria nº 267, da mesma data, do Ministro do Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo único. A intervenção determinada pela Portaria nº 267, de 30 de junho de 1961, do Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social, no Conselho de Representantes da Confederação Nacional da Indústria, será suspensa na data da publicação dêste decreto, a fim de que possa o referido Órgão atender a convocação da Junta Administrativa, elegendo os novos membros da Diretoria para o período restante do biênio de 1961-1962.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 24 de janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
André Franco Montoro
Antônio de Oliveira Brito