DECrETO Nº 51.439, DE 2 DE ABRIL DE 1962.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o artigo 18, item III do Ato Adicional, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decretam:
Art. 1º Fica suprimido 1 (um) cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Recebedoria Federal no Estado da Guanabara), símbolo CC-5, da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vago em virtude da aposentadoria de Alberto Rodrigues de Souza, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta corrente da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 2 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
João Goulart
Tancredo Neves