DECRETO Nº 51.443, DE 2 DE ABRIL DE 1962.
Prorroga, por mais 10 anos, o prazo de autorização para funcionar no país, do Banco Ítalo-Belga S.A., com sede em Antuérpia (Bélgica).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 14.728, de 16 de março de 1921,
decretam:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 10 anos, a contar de 24-09-1959, o prazo de autorização para funcionar no país, do Banco Ítalo-Belga S.A. com sede em Antuérpia (Bélgica).
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília (DF), 2 de Abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
João Goulart
Tancredo Neves