Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Decreto nº 51.469, de 21 de maio de 1962.

Aprova o Quadro do Pessoal da Universidade do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1C do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem os artigos 3º, item XIV e 18, item III, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 3.858, de 23 de dezembro de 1961,

Decretam:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo, que constitui parte integrante dêste Decreto, o Quadro de Pessoal da Universidade do Rio Grande do Norte. federalizada pela Lei nº 3.849, de 18 de dezembro de 1960.

Art. 2º O aproveitamento de que trata o artigo 10 da Lei nº 3.849, de 18 de dezembro de 1960, se fará em cargos previstos no Quadro a que se refere o artigo anterior, na forma da relação nominal anexa prevalecendo os efeitos dêste aproveitamento a partir de 19 de janeiro de 1961.

Art. 3º Os valores dos níveis de vencimentos e os símbolos dos cargos em comissão e funções gratificadas, constantes do anexo de que trata o artigo 1º dêste Decreto, são os da Tabela de Retribuição - Anexo III - da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, reajustados de acôrdo com a Lei número 3.826, de 23 de novembro de 1960.

Art. 4º O Ministério da Educação e Cultura providenciará para que sejam suprimidas de seu Quadro Permanente as funções gratificadas correspondentes aos cargos e funções constantes dos anexos ao presente decreto.

Art. 5º As funções gratificadas da Universidade do Rio Grande do Norte ficam classificadas em caráter provisório.

Art. 6º A nomeação para os cargos integrantes do Quadro de Pessoal será feita de acôrdo com o disposto na Lei nº 1.584, de 27 de março de 1952, combinado com a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, observadas as disposições contidas nos artigos 55 e 57 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

Art. 7º O provimento e a vacância dos cargos do Quadro de Pessoal são da competência do Reitor, excetuados os cargos de direção das Escolas e Faculdades.

Art. 8º Os atos relativos ao Pessoal da Universidade serão publicados no Diário Oficial, observadas as normas em vigor.

Art. 9º O Reitor da Universidade do Rio Grande do Norte expedirá as portarias de aproveitamento do pessoal administrativo e auxiliar-técnico dos estabelecimentos de ensino da mesma Universidade, cujo direito foi assegurado pelo artigo 10 da Lei nº 3.849, de 18 de dezembro de 1960, observando em cada caso o disposto no artigo 188 e parágrafo único da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

Art. 10. Aplicam-se no que couber ao pessoal a que se refere êste Decreto as normas e o sistema de classificação de cargos constantes da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

Art. 11. O provimento dos cargos do Quadro do Pessoal da Universidade do Rio Grande do Norte, será feito rigorosamente, dentro dos limites do saldo duodecimal da conta corrente do mesmo Quadro.

Art. 12. A despesa com a execução dêste Decreto será atendida com os recursos financeiros concedidos à Universidade do Rio Grande do Norte.

Art. 13. O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Tancredo Neves

Antônio de Oliveira Brito

Universidade do Rio Grande do Norte

Ministério ou Órgão

Quadro do Pessoal - Parte ...

Situação Anterior							Enquadramento		Situação Nova
Nº de Cargos e Funções	Denominação	Classe Padrão REF ou Salário	Excedentes	Provisórios	Vagos	Quadro ou Tabela	Total de Cargos	Código	Total de Cargos	Denominação	Nível e Classe
										CARGOS DE PROVIME-NTO EM COMISSÃO
										I - Cargos de Direção
										A - Direção Superior
									5	Diretor (Faculdade de Medicina; Faculdade de Farmácia; Faculdade de Odontologia; Faculdade de Direito; Escola de Engenharia).	5.C
										Obs: Qualificação - Professor Catedrático
									3	Diretor de Departamento - (Administração; Educação e Cultura e Planejamento e Obras).	5.C
										II - Cargos de outra natureza -	6.C
									1	Diretor do Hospital Miguel Couto	6.C
									1	Chefe de Gabinete	6.C
									1	Diretor de Maternidade Januário Cico	6.C
										B - Direção intermediária
										Departamento de Administração
									3	Diretor de Divisão (Pessoal; Material; Contabilidade e Orçamento)	6.C
										Departamento de Educação e Cultura
									2	Diretor de Divisão (Expediente Escolar; e Divulga intercâmbio e Expansão Cultural)
										Departamento de Planejamento e Obras
									2	Diretor de Divisão (Planejamento; e Obras).	6.C
										Funções Gratificadas
										I - Reitoria
									2	Assessor Técnico	4.F
									1	Chefe de Secretaria	1.F
									1	Chefe de Tesouraria	3.F
										II - Departamento de Administração
									1	Chefe do Serviço de Expediente	5.F
										Divisão do Pessoal
									5	Chefe da Seção (Administrativa; financeira; classificação de Cargos e Cadastro, e Direitos e Vantagens).	5.F
										Divisão do Material
									1	Chefe da Seção de Compras	5.F
										Divisão de Contabilidade e Orçamento
									3	Chefe de Seção (Contabilidade; Orçamento; e Patrimônio).	5.F
										III - Departamento de Educação e Cultura
										Cultura
										Divisão de Expediente Escolar
									2	Chefe de Seção (Registro de Diplomas; e Assistência ao Estudante)	5.F
									2	Chefe de Seção (Intercâmbio e Expansão Cultural; e Divulgação e Propaganda)	5.F
										VI - Departamento de Planejamento e Obras Divisão de Planejamento

									2	Chefe de Seção (Projetos; e Técnica)	3-F
										Divisão de Obras
									2	Chefe de Seção (Fiscalização; e Conservação)	3-F
										Imprensa Universitária
									1	Chefe do Serviço de Imprensa Universitária	2-F
										Unidades Universitárias
									5	Chefe de Secretaria (Faculdade de Medicina; Faculdade de Farmácia; Faculdade de Odontologia; Faculdade de Direito; e Escola de Engenharia).	2-F
									2	Chefe de Secretaria (Hospital Miguel Couto; e Maternidade Januaria Cicco)	4-F
									10	Chefe de Clínica	3-F
										Série de Classes e Classes
								AF-101	2	Almoxarife	34.A
								AF-102	6	Armazenista	6.A
								AF-201	15	Oficial de Administração	12.A
								AF-202	25	Escriturário	8.A
								AF-503	20	Datilógrafo	7.A
								AF-602	6	Assistente de Administração	14.A
								AF-701	2	Tesoureiro	17.A
								A-101	6	Pedreiro	8.A
								A-102	12	Servente e Pedreiro	1.
								A-105	6	Pintor	8.A
								A-307	6	Artífice Maquinista	6.A
								A-408	10	Tipógrafo	6.
								A-501	6	Cozinheiro	5.A
								A-501	6	Auxiliar (cozinheiro)	8.
								A-601	3	Carpinteiro	8.A
								A-603	3	Marceneiro	8.A
								A-602	6	Eletricista Instalador	8.A
								A-1201	3	Bombeiro Hidráulico	8.A
								A-1303	2	Mecânico de Aparelhos e instrumentos	8.A
								A-1305	4	Mecânico de Motores à Combustão	6.A
								A-1801	1	Mestre	13.A
								CT-214	6	Telefonista	6.A
								CT-401	10	Motorista	5.A
								EC-101	6	Bibliotecário	12.A
								EC-102	15	Auxiliar de Bibliotecário	7.
								EC-204	15	Inspetor de Alunos	9.A
								EC-303	6	Arquivista	7.A
								EC-306	2	Revisor	12.A
								EC-503	120	Assistente de Ensino Superior	17
								EC-504	46	Instrutor de Ensino Superior	16
								GL-101	6	Zelador	7.A
								GL-102	45	Serviçal	5.A
								GL-103	3	Servente de Necropsia	6.
								GL-104	150	Servente	5.
								GL-203	12	Guarda	8.A
								GL-302	10	Porteiro	9.A
								GL-303	16	Auxiliar de Portaria	7.A
								F-209	4	Auxiliar Rural	3
								F-502	3	Fotógrafo	9.A
								F-503	6	Auxiliar de Fotógrafo	6
								F-701	6	Técnico de Contabilidade	13.A
								F-1001	3	Desenhista	12.A
								F-1201	1	Mestre de Obras	12.A
								F-1601	4	Técnico de Laboratório	12.A
								F-1602	22	Laboratorista	6.A
								F-1603	8	Auxiliar de Laboratório	4
								F-1702	28	Auxiliar de Enfermagem	8.A
								F-1703	30	Atendente	7.
								F-1711	12	Parteira Prática	8.
								F-1712	10	Prático de Farmácia	8
								TC-302	4	Contador	17.A
								TC-601	2	Arquiteto	17.A
								TC-602	2	Engenheiro	17.A
								TC-701	2	Farmacêutico	17.A
								TC-801	48	Médico	17.A
								TC-901	3	Cirurgião-Dentista	17.A
								TC-1201	10	Enfermeiro	17.A
								TC-1301	6	Assistente Social	17.A

Atividade Legislativa