Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 51.472, DE 23 DE MAIO DE 1962.
Amplia a carreira de Procurado do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional,
decretaM:
Art. 1º Fica ampliada a carreira de Procurador do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, com a inclusão de 6 (seis) cargos na primeira categoria do Quadro.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
João Goulart
Tancredo Neves
André Franco Montoro