DECRETO Nº 51.482, DE 4 DE JUnHO DE 1962.
Retifica o sistema de classificação de cargos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, aprovados pelo Decreto nº 51.350, de 23 de novembro de 1961, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando da atribuição que lhes conferem os artigos 3º, item XIV, e 18, item III, e tendo em vista o art. 56, da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960,
Decretam:
Art. 1º Fica retificado, na forma dos anexos, o sistema de classificação de cargos do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, aprovado pelo Decreto número 51.350, de 23 de novembro de 1961, na parte referente às séries de classes de Assistente Social (TC-1301) e de Agente Social (P.1901), constantes do Quadro do Pessoal bem como a relação nominal correspondente.
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da retificação de que trata êste Decreto prevalecem a partir de 1º de julho de 1960.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 4 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
João Goulart
Tancredo Neves
André Franco Monteiro
Relação nominal a que se refere o art. 1º do Decreto nº 51.350, de 23 de novembro de 1961.
PARTE PERMANENTE
Série de Classes: Assistente Social
Código: TC-1301.18.B
40 cargos (15 vagas)
25 - Referência-base
...........................................................................................................................................................
24. Áurea Campãna Fonseca.
25. Inalda Cunha.
Código: TC-1301.17.A
41 cargos
41 - Referência-base
...........................................................................................................................................................
38. Nívea Cavalcante Sobreira.
39. Maria Bastos Pessôa.
40. Sônia Rabinowits.
41. Walkíria Fassheber.
Série de Classes: Agente Social
Código: F-1901.12.B
7 cargos
7 - Referência-base
...........................................................................................................................................................
6. Yeda Rocha Loures da Silva.
7. Yolanda Martins Egrejas.
Código: P-1901-10.A
7 cargos
7 - Referência-base
...........................................................................................................................................................
6. Nilde Castelo Branco Santos.
7. Vanilda Gomes da Fonseca.