Atividade Legislativa

Decreto nº 51.489, de 8 de junho e 1962.

Retifica o sistema de classificação de cargos do Conselho Nacional de Pesquisas e Institutos subordinados, aprovado pelo Decreto nº 51.054, de 26 de julho de 1961, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º do Ato Adicional, usando da atribuição que lhes conferem os artigos 3º, item XIV, e 18, item III, e tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

Decretam:

Art. 1º Fica retificado, na forma dos Anexos, o Sistema de Classificação de Cargos do Conselho Nacional de Pesquisas e Institutos subordinados, aprovado pelo Decreto nº 51.054, de 26 de julho de 1961, na parte relativa à classe de Servente (GL-104) do Quadro de Pessoal do aludido Conselho, bem como a relação nominal correspondente.

Art. 2º Os efeitos financeiros resultantes da presente retificação prevalecem a partir de 1º de julho de 1960.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Tancredo Neves

Alfredo Nasser

Presidência da república

Conselho NAcional de Pesquisas

Ministério ou Órgão

Quadro do Pessoal - Parte Permanente