DECRETO Nº 51.491, DE 8 DE JUNHO DE 1962.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o artigo 1º do Ato Adicional à Constituição e nos têrmos do artigo 1º, alínea “n”, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decretam:
Art. 1º Fica suprimido 1 (um) cargo de Tesoureiro - Auxiliar (Alfândega do Rio de Janeiro), símbolo CC-5, da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vago em virtude da aposentadoria de Francisco Ademaro Meira, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta corrente da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília D.F., em 8 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
João Goulart
Tancredo Neves
Walther Moreira Salles