DECRETO Nº 51.492, DE 8 DE JUNHO DE 1962.
Retifica o enquadramento provisório de servidor do Ministério da Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º do Ato Adicional e usando das atribuições que lhes conferem o artigo 3º, item XIV e art. 18, item III, do referido Ato,
decretam:
Art. 1º Fica retificado o enquadramento provisório constante da Resolução Especial de 23 de novembro de 1960, da Comissão de Classificação de Cargos, da Presidência da República, da servidora do Ministério da Saúde abaixo indicada:
Maria Amélia da Cruz Leite - De Escriturário nível 8-A, para Assistente Social nível 17-A.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, DF., em 8 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
João Goulart
Tancredo Neves
Souto Maior