Decreto Nº 51.563, DE 12 DE OUTUBRO DE 1962.
Retifica o enquadramento dos cargos e funções da Universidade do Ceará, aprovado pelo Decreto número 50.917, de 6 de julho de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º do Ato Adicional, usando da atribuição que lhes conferem os artigos 3º, item XIV e o 18, item III, e tendo em vista o artigo 48, da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960,
decretam:
Art. 1º Fica retificado, na forma dos anexos o enquadramento dos cargos e funções da Universidade do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 50.917, de 6 de julho de 1961, na parte referente à Classe de Professor de Ensino Superior (Código EC-502),constante do Quadro de Pessoal, bem como a relação nominal correspondente.
Art. 2º Os eleitos financeiros decorrentes da retificação de que trata êste Decreto prevalecem a partir de 1º de julho de 1960.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
João Goulart
Hermes Lima
Darci Ribeiro
UNIVERSIDADE DO CEARÁ
QUADRO DO PESSOAL - PARTE PERMANENTE
SITUAÇÃO ANTERIOR | ENQUADRAMENTO | SITUAÇÃO NOVA | ||||||
Número de cargos e funções | Denominação | Classe, Padrão Referência ou Salário | Quadro ou Tabela | Total de Cargos | Código | Total de Cargos | Denominação | Nível e Classe |
1 2 4 | Professor de Direito Civil ......... Assistente ........... Assistente ........... |
17.000,00 27 11.500,00 | Contrat. TNM – FM- CE TNC | 7 | EC-502 | 7 | Professor de Ensino Superior | 18 |
7 | ||||||||
7 | ||||||||
Relação nominal a que se refere o art. 1º do Decreto número 50.917, de 6 de julho de 1961
PARTE PERMANENTE
Classe - Professor de Ensino Superior
Código: EC-502-18 - 7 cargos
7 - Referência-base:
1. Aldemar Ribeiro da Cunha.
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