Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 51.569, DE 18 DE OUTUBRO DE 1962.
Estende as disposições do Decreto número 51.450, de 2 de abril de 1962, às instituições que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do ato Adicional,
Decretam:
Art. 1º Ficam estendidas às demais Instituições de Previdência Social as disposições do Decreto número 51.450, de 2 de abril de 1962, que alterou o enquadramento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
João Goulart
Hermes Lima
João Pinheiro Neto