Atividade Legislativa

Decreto nº 51.579, de 8 de novembro de 1962.

Altera o Decreto nº 51.350, de 23 de novembro de 1961, que aprova o Sistema de Classificação de Cargos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EO CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando das atribuições que lhe confere o artigo. 3º, item XIV, e o art. 18, item III, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e nos Decretos ns. 48.921 e, 48.923, de 8 de setembro de 1960,

Decretam:

Art. 1º Fica alterado, na forma da Tabela e Relações anexas, o enquadramento nas Séries de Classes de Técnico em Contabilidade e Contador, aprovado pelo Decreto nº 51.350, de 23 de novembro de 1960.

Art. 2º As vantagens financeiras dêste Decreto vigoram a partir de 1º de julho de 1960, salvo quanto aos provimentos feitos posteriormente àquela data.

Art. 3º As despesas com o execução dêste Decreto continuarão a ser atendidas pelas atuais dotações do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, até que o novo sistema se traduza na discriminação orçamentária própria.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Hermes Lima

João Pinheiro Netto

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS

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