DECRETO Nº 51.588, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1962.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1º Fica suprimido 1 (um) cargo de Tesoureiro (Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Espírito Santo), símbolo CC-6, da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vago em virtude da aposentadoria de Luiz Manoel Velloso, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito de conta corrente da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
João goulart
Hermes Lima
Miguel Calmon