Atividade Legislativa

decreto nº 51.590, de 14 de novembro de 1962.

Inclui, no enquadramento aprovado pelo Decreto nº 51.352, de 23 de novembro de 1961, os cargos e funções que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º do Ato Adicional, usando da atribuição que lhes conferem os artigos 3º, item XIV e 18, item III, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 3.875, de 30 de janeiro de 1961,

DecretaM:

Art. 1º Fica retificado, na forma dos Anexos, o sistema de classificação de cargos da Universidade do Recife, aprovado pelo Decreto número 51.352, de 23 de novembro de 1961, a fim de serem incluídos os cargos e função necessário ao funcionamento da Escola de Enfermagem da Universidade do Recife, na forma do art. 4º da Lei nº 3.875, de 30 de janeiro de 1961.

Parágrafo único. O provimento dos cargos ora criados será feito na forma da legislação em vigor.

Art. 2º Ficam criados e incluídos, no respectivo Quadro de Pessoal, os seguintes cargos e função:

A - Cargos de provimento em comissão

I - Direção Superior:

1 (um) Diretor da Escola de Enfermagem, símbolo 5-C; e

B - Função gratificada

1 (um) Chefe de Secretaria da Escola de Enfermagem, símbolo 2-F.

Art. 3º A retificação a que se refere êste Decreto prevalecerá a partir de 30 de janeiro de 1961.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Hermes Lima

Darcy Ribeiro

QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE