Decreto nº 51.763, de 1º de MARÇO de 1963.
Retifica o Decreto nº 36.291, de 5 de outubro de 1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo número 363.742-60, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda,
decreta:
Art. 1º Fica excluído da relação nominal constante da Tabela anexa ao Decreto nº 36.291, de 5 de outubro de 1954, o nome de Fausto Guimarães de Almeida, Redator-Auxiliar, referência 25 da Parte Suplementar da Tabela única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Fica extinta a respectiva função de Redator-Auxiliar, referência 25 da Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. A retificação de que trata êste artigo prevalecerá a partir de 5 de outubro de 1954, data em que o referido servidor foi transferido para êste Ministério.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
San Tiago Dantas