DECRETO Nº 51.772, DE 4 DE MARÇO DE 1963.
Autoriza a Emprêsa Comercial e Técnica de Minérios S. A. a lavrar minério de ferro no município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Emprêsa Comercial e Técnica de Minérios S.A. a lavrar minério de ferro em terrenos de sua propriedade, na fazenda do Engenho, distrito e município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais numa área de sessenta e três hectares cinqüenta ares (63,50ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice no entroncamento das estradas Belo Horizonte-Pechos e Belo Horizonte-Arraial dos Macacos e os lados, a partir dêsse vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: duzentos e sessenta e sete metros e vinte centímetros (267,20m), cinqüenta graus quarenta e dois minutos sudoeste (50º42’SW), cento e vinte e dois metros (122m), oitenta e oito graus trinta e um minutos sudoeste (88º31’SW), cinqüenta e quatro metros e dez centímetros (54,10m), quarenta e dois minutos nordeste (42’NE); trinta e três metros (33m); vinte e um graus doze minutos noroeste (21º12’NW); sessenta e sete metros (67m), quarenta graus trinta minutos noroeste (40º30’NW); oitenta e oito metros e cinqüenta centímetros (88,50m), doze graus vinte e sete minutos noroeste (12º27’NW); trinta metros e quarenta centímetros (30,40m), cinqüenta e cinco graus e vinte e um minutos noroeste (55º21’NW) quarenta e dois metros e sessenta centímetros (42,60m), sessenta e dois graus vinte e um minutos noroeste (62º21’NW); oitenta e três metros e quarenta centímetros (83,40m), trinta e seis graus cinqüenta e três minutos noroeste (36º53’NW); trinta e sete metros e vinte centímetros (37,20m), trinta e seis graus trinta e nove minutos noroeste (36º39’NW); trinta e dois metros e noventa centímetros (32,90m), setenta e um graus quarenta e três minutos sudoeste (71º43’SW); trinta metros e cinqüenta centímetros (30,50m), quarenta e sete graus cinqüenta e cinco minutos noroeste (47º55’NW); trinta e dois metros e vinte centímetros (32º20m), setenta e oito graus cinqüenta e quatro minutos sudoeste ((78º54’SW); setenta e nove metros e dez centímetros (79,10m), sessenta e quatro graus dezoito minutos sudoeste (64º18’SW); cento e cinco metros e oitenta centímetros (105,80m), dois graus quarenta e cinco minutos sudoeste (2º45’SW); cento e sete metros e sessenta centímetros (107,60m), seis graus trinta e seis minutos sudoeste (6º36’SW); cento e cinqüenta e nove metros e vinte centímetros (159,20m), um grau vinte e um minutos sudoeste (1º21’SW); trinta e dois metros e cinqüenta centímetros (32,50m),sete graus vinte e quatro minutos sudoeste (7º24’SW); dezessete metros e setenta centímetros (17,70m), sessenta e oito graus trinta e três minutos sudoeste (68º33’SE). trinta e oito metros e cinqüenta centímetros (38,50m); quarenta e nove graus vinte e cinco minutos sudoeste (49º25’SE); trinta e cinco metros e sessenta centímetros (35,60m), quarenta e três graus quatorze minutos sudeste (43º14’SE); trinta e três metros e setenta centímetros (33,70m), setenta e três graus trinta e oito minutos sudeste (73º38’SE); quarenta e nove metros e trinta centímetros (49,30m), cinqüenta e cinco graus nove minutos sudeste (55º09SE); duzentos e sessenta e um metros e dez centímetros (261,10m), cinqüenta e dois graus trinta e sete minutos sudeste (52º37’SE); quinze metros e cinqüenta centímetros (15,50m), cinqüenta e três graus cinqüenta e quatro minutos nordeste (53º54’NE); quarenta e sete metros e noventa centímetros (47,90m), setenta graus quarenta minutos nordeste (70º40’NE); quarenta e quatro metros e oitenta centímetros (44,80m), cinqüenta e quatro graus dezoito minutos nordeste (54º18’NE); trinta e oito metros e sessenta centímetros (38,60m), setenta e um graus quarenta e seis minutos nordeste (71º46’NE); trinta e três metros e trinta centímetros (33,30m), quarenta graus onze minutos nordeste (40º11’NE); trinta e sete metros e quarenta centímetros (37,40m), oitenta e dois graus cinqüenta e oito minutos nordeste (82º58’NE); vinte e quatro metros e noventa centímetros (24,90m), cinqüenta e nove graus dezenove minutos sudeste (59º19’SE); cinqüenta e seis metros e sessenta centímetros (56,60m), quarenta e sete graus quinze minutos sudeste (47º15’SE); sessenta e um metros e trinta centímetros (61,30m), dez graus cinqüenta e cinco minutos sudeste (10º55’SE); trinta e nove metros e oitenta centímetros (39,80m), sessenta e sete graus treze minutos nordeste (67º13’NE), quarenta metros sessenta centímetros (40,60m), sessenta e sete graus vinte e cinco minutos nordeste (67º25’NE); sessenta e cinco metros e dez centímetros (65,10m), oitenta graus quatorze minutos nordeste (80º14’NE); cento e oitenta e um metros e trinta centímetros (181,30m), oitenta e nove graus cinco minutos nordeste (89º05’NE); duzentos e trinta e dois metros e setenta centímetros (232,70m), oitenta e seis graus um minuto nordeste (86º01’NE); trinta e seis metros dez centímetros (36,10m), oitenta e nove graus quarenta e três minutos sudeste (89º43’SE); sessenta e cinco metros e dez centímetros (65,10m), oitenta e dois graus dois minutos nordeste (82º02’NE); trezentos e trinta e sete metros e dez centímetros (337,10m), quarenta e sete graus vinte e dois minutos nordeste (47º22’NE); duzentos e noventa e um metros e cinqüenta centímetros (291,50m), cinqüenta e um graus trinta e seis minutos noroeste (51º36’NW), duzentos e trinta e um metros e cinqüenta centímetros (231,50m), cinqüenta e nove graus trinta e seis minutos noroeste (59º 36’ NW); sessenta e seis metros (66m), cinqüenta e um graus vinte um minutos sudoeste (51º21’SW); dezenove metros e oitenta centímetros (19,80m), cinqüenta e cinco graus cinqüenta e oito minutos noroeste (55º58’NW); quarenta e três metros e cinqüenta centímetros (43,50m), trinta e cinco graus e cinqüenta e sete minutos nordeste (35º57’NE); vinte e seis metros e dez centímetro (26,10m), quatro graus trinta e nove minutos nordeste (4º39’NE); vinte e quatro metros e sessenta centímetros (24,60m), cinqüenta e cinco graus dez minutos noroeste (55º10’NW); oitenta metros (80m), cinqüenta e nove graus quarenta minutos sudoeste (59º40’SW); cento e quatro metros e oitenta centímetros (124,80m), cinqüenta e sete graus onze minutos sudoeste (57º11’SW). Setenta e oito metros e cinqüenta centímetros (78,50m) trinta e nove graus quarenta e cinco minutos sudoeste (39º45’SW); sessenta e um metros e setenta centímetros (61,70m), setenta e dois graus cinqüenta e oito minutos sudoeste (72º58’SW); oitenta e quatro metros (84m), vinte e quatro doze minutos noroeste (24º12NW). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. n° 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado, de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
Art. 2º O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Art. 3º Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código.
Art. 6º A autorização de lavra terá por título êste decreto, que será transcrito no livro próprio de Registro das autorizações de lavra, após o pagamento da taxa de mil duzentos e oitenta cruzeiros (Cr$1.280,00).
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Eliezer Batista da Silva