DECRETO Nº 51.796, DE 4 DE MARÇO DE 1963.
Autoriza a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL) a ampliar suas instalações produtores de energia elétrica no município de Maringá, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 10 do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940 combinado com o artigo 3º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia Elétrica a ampliar suas instalações geradoras mediante a montagem de mais de dois grupos diesel elétricos, no município de Maringá, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Em portaria do Ministro das Minas e Energia, por ocasião da aprovação dos projetos, serão determinadas as características dos grupos geradores de energia elétrica.
Art. 2º Caducará a presente autorização, independentemente do ato declaratório, se a interessada não satisfazer as seguintes condições:
I - Apresentar a Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos das obras e instalações.
II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem marcados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e com as modificações que forem autorizadas.
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.
Art. 3º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Eliezer Batista da Silva