DECRETO Nº 51.797, DE 4 DE MARÇO DE 1963.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e de acôrdo com os artigos 1.165, e 1.180 do Código Civil,
decreta:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar, mediante retificação e ratificação da respectiva escritura, a doação que Manoel de Moraes Barros Netto e outros fizeram à União Federal do terreno com área de 27.400 m² (vinte e sete mil e quatrocentos metros quadrados), desmembrado da Fazenda Boa Vista, no Município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 154.636-62.
Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à instalação da 2ª Patrulha Motomecanizada da Inspetoria Regional do Fomento Agrícola em São Paulo, do Ministério da Agricultura.
Brasília, 4 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
San Tiago Dantas.
José Ermírio de Moraes